Declara Utilidade Pública, para fins de desapropriação do imóvel (terreno) que menciona e determina outras providências.
DECRETO Nº 0017, DE 25 DE ABRIL DE 2022.
Declara Utilidade Pública, para fins de desapropriação do imóvel (terreno) que menciona e determina outras providências.
25/04/2022 11h36 Atualizado há 1 ano atrás