Dispõe sobre novas medidas em virtude da Emergência de Saúde Pública de Abrangência Internacional decorrente do Coronavírus (COVID-19), prorroga prazos fixados em Decretos anteriores e dá outras providências.
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DECRETO Nº 0013, DE 07 DE ABRIL DE 2020.
Dispõe sobre novas medidas em virtude da Emergência de Saúde Pública de Abrangência Internacional decorrente do Coronavírus (COVID-19), prorroga prazos fixados em Decretos anteriores e dá outras providências.
07/04/2020 11h06 Atualizado há 11 meses atrás
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