Dispõe sobre novas medidas em virtude da Emergência de Saúde Pública de Abrangência Internacional decorrente do Coronavírus (COVID-19), prorroga prazos fixados em Decretos anteriores e dá outras providências.
Dispõe sobre novas medidas em virtude da Emergência de Saúde Pública de Abrangência Internacional decorrente do Coronavírus (COVID-19), prorroga prazos fixados em Decretos anteriores e dá outras providências.