DECLARA SITUAÇÃO DE MEDIDAS RESTRITIVAS, TENDO EM VISTA A PANDEMIA DO CORONAVÍRUS (COVID-19).
DECRETO Nº 0009, DE 20 DE MARÇO DE 2020.
DECLARA SITUAÇÃO DE MEDIDAS RESTRITIVAS, TENDO EM VISTA A PANDEMIA DO CORONAVÍRUS (COVID-19).
20/03/2020 10h58 Atualizado há 1 ano atrás