Atualizado em 6 de novembro de 2025 às 16:37h
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Número do contrato
207Ano do contrato
2025Valor contratado
1,00Vigência do contrato
De 21/10/2025 a 21/10/2029Situação do contrato
VigenteLicitação de Origem
Inexigibilidade nº 024/2025Objeto
Contratação de assessoria e consultoria jurídica especializada com expertise em direito regulatório e da energia, aliada a conhecimento técnico em grandezas elétricas e no sistema de faturamento de energia elétrica, destinada à recuperação de valores pagos indevidamente ou a maior nas faturas de energia elétrica de titularidade do município, abrangendo unidades consumidoras vinculadas a prédios públicos e ao sistema de iluminação pública. O objeto compreende a análise jurídica e regulatória das cobranças realizadas pela concessionária de energia elétrica, a elaboração de estudos técnicos de contabilização dos valores de faturamento constantes nas faturas emitidas, a produção de peças técnicas e processuais, bem como a representação administrativa do Município perante a concessionária local, Energisa Paraíba, a Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL e a Agência de rgulação do Estado da Paraíba - ARPB.Razão Social/nome
Francisco Dias de Oliveira Junior Sociedade Individual de AdvocaciaSituação
GanhadorCPF/CNPJ
60.913.149/0001-93