dez
2020
DECRETO 0051, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2020
jul
DECRETO Nº 0032, DE 23 DE JULHO DE 2020.
DECRETO Nº 0031, DE 20 DE JULHO DE 2020.
DECRETO Nº 0030, DE 17 DE JULHO DE 2020.
jun
DECRETO Nº 0027, DE 15 DE JUNHO DE 2020.
DECRETO Nº 0026, DE 10 DE JUNHO DE 2020.
DECRETO Nº 0025, DE 10 DE JUNHO DE 2020.
mai
DECRETO Nº 0023, DE 18 DE MAIO DE 2020.
DECRETO Nº 0022, DE 15 DE MAIO DE 2020.
DECRETO Nº 0021, DE 08 DE MAIO DE 2020.
abr
DECRETO Nº 0018, DE 17 DE ABRIL DE 2020.
DECRETO Nº 0016, DE 08 DE ABRIL DE 2020.
