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Secretária Vinculada
Secretaria Municipal de Finanças e OrçamentoDescrição: Tributo de competência municipal que deve ser pago sempre que ocorre a compra ou transferência de um imóvel para outro nome. Sem o pagamento desse imposto, não é possível transferir a propriedade para o novo dono.
Pré-requisitos: Apresentação do contrato de compra e venda.
Documentos necessários: Contrato de compra e venda registrado em cartório; – Certidões Negativas do imóvel.
Quanto Custa? Gratuito
Onde o cidadão pode obter o serviço: Sede da Secretaria de Finanças – Avenida Presidente João Pessoa, n° 62, Centro – Mogeiro/PB
É necessário agendamento prévio? Não requer agendamento prévio.
Prazo para atendimento: Atendimento imediato
Modalidade do serviço: Presencial
Formas de acompanhamento da solicitação: Presencialmente ou através do e-mail financasmogeiro@gmail.com
Principais etapas para o processamento do serviço: Comparecer ao setor de arrecadação da prefeitura; Registrar solicitação; Análise documental; Estando tudo em conformidade, é emitida a DAM referente ao imposto.