Serviço de Informação ao Cidadão – SIC

SIC FÍSICO – ATENDIMENTO PRESENCIAL

Setor Responsável: Secretaria de Administração
Endereço: Avenida Presidente João Pessoa, n° 41-55, Centro – Mogeiro/PB
Telefone: (83) 3266-1033
Horário de Funcionamento: Segunda a sexta-feira, das 08h às 13h
E-mail: comunicacao@mogeiro.pb.gov.br

LEGISLAÇÃO QUE TRATA DO ACESSO À INFORMAÇÃO NO PODER EXECUTIVO
Lei Municipal n° 258, de 26 de agosto de 2015.

PRAZOS DE RESPOSTA AO CIDADÃO
De acordo com a Lei 12.527/2011, dispõe sobre a transparência nos atos públicos no âmbito da Administração Pública e o acesso à informação, recebido o pedido e estando a informação disponível, o acesso será imediato. Caso não seja possível o acesso imediato, a Prefeitura de Mogeiro deverá repassar a informação, no prazo de até 20 (vinte) dias, a contar do 1º dia do recebimento do pedido. O prazo poderá ser prorrogado por mais 10 (dez) dias, mediante justificativa expressa, da qual será cientificado o requerente.

RECURSOS
No caso de indeferimento de acesso a informações ou às razões da negativa do acesso, poderá o interessado interpor recurso contra a decisão no prazo de 10 (dez) dias a contar da sua ciência. Caso o recurso negado, o mesmo será encaminho para a Comissão Mista de Reavaliação de Informações.

RELATÓRIOS
De acordo com a Lei n° 258/2015, no caso de indeferimento de acesso a informações ou às razões da negativa do acesso, poderá o interessado interpor recurso contra a decisão no prazo de 10 (dez) dias a contar da sua ciência. Caso o recurso negado, o mesmo será encaminho para a Comissão Mista de Reavaliação de Informações.

RELATÓRIO ANUAL ESTATÍSTICO         –        ROL DE DOCUMENTOS         –                    ROL DE INFORMAÇÕES DESCLASSIFICADAS

e-SIC
Para realizar o seu pedido de informação, basta preencher com as informações abaixo.