Atualizado em 24 de fevereiro de 2026 às 15:15h
Termos mais procurados:
Aumentar fonte
Diminuir fonte
Contraste
Ementa: Declara situação anormal no Setor Público, afetada pela estiagem e contigenciamento das receitas públicas, para instituir horário de expediente ininterrupto, em caráter temporário e excepcional e dá outras providências.
Caso não consiga visualizar o conteúdo, clique aqui, para abrir em nova aba.