Decreto nº 013/2020

Ementa: Dispõe sobre novas medidas em virtude da emergência de saúde pública de abrangência internacional decorrente do coronavírus (covid-19), prorroga prazos fixados em decretos anteriores e dá outras providências.

Caso não consiga visualizar o conteúdo, clique aqui, para abrir em nova aba.